Nesta seção, você encontrará duas opções para o Modelo de Recurso de Multa Defesa Agropecuária. Você pode consultar o modelo completo ou optar por preencher o formulário online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Órgão de Fiscalização]
[Endereço do órgão]
[Telefone do órgão]
[Recorrente]
[Nome da empresa ou pessoa]
[Endereço do recorrente]
[CNPJ/CPF]
[E-mail]
Número do processo: [Número do processo]
Data da notificação: [Data da notificação]
Este recurso visa contestar a multa aplicada ao recorrente, apresentando justificativas e provas que respaldam a defesa.
1. Falta de notificação prévia;
2. Irregularidade nos procedimentos de fiscalização;
3. Ausência de evidências que sustentem a imposição da penalidade.
De acordo com a Lei nº [Número da Lei] e os artigos [Artigos relevantes], o recorrente apresenta sua defesa baseada nos seguintes pontos: [Descrever os fundamentos jurídicos e as normas pertinentes].
– Cópia da notificação;
– Documentação comprobatória da regularidade;
– Outros documentos que sustentem a defesa.
[Assinatura]
[Nome do Recorrente]
[Órgão de Fiscalização]
[Endereço do órgão]
[Telefone do órgão]
[Recorrente]
[Nome da empresa ou pessoa]
[Endereço do recorrente]
[CNPJ/CPF]
[E-mail]
Número do processo: [Número do processo]
Data da notificação: [Data da notificação]
A presente peça processual é interposta em virtude da penalidade aplicada, com a intenção de apresentar defesa contra a mesma.
1. Inobservância ao amplo direito de defesa;
2. Constatada ausência de infração;
3. Erro material no auto de infração.
Com fulcro na legislação vigente, em especial na Lei nº [Número da Lei], o recorrente contesta a penalidade com base nas inconsistências apresentadas. [Apontar como a legislação foi desrespeitada ou mal interpretada novamente].
– Cópia do auto de infração;
– Comprovante de regularização;
– Outros documentos que fortaleçam a defesa.
[Assinatura]
[Nome do Recorrente]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Recurso de Multa – Defesa Agropecuária. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a produção clara e completa do recurso. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Modelo de Recurso de Multa – Defesa Agropecuária 1. Dados do Recorrente 2. Dados do Processo 3. Fundamentação do Recurso 4. Provas Documentais 5. Testemunhas 6. Pedido 7. Data da Apresentação do Recurso 8. Assinatura do Recorrente 9. Declaração e Certificação
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