Modelo De Recurso De Multa Notificação Fora Do Prazo

Nesta seção, você encontrará duas opções para o Modelo de Recurso de Multa Notificação Fora do Prazo. Você pode visualizar o modelo disponível ou preencher o formulário online na nossa plataforma:

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Exemplo

Modelo de Recurso de Multa: Notificação Fora do Prazo (1)
Para:
[Nome do órgão de trânsito]
[Endereço do órgão de trânsito]
De:
[Nome do infrator]
[Endereço do infrator]
[Telefone]
[E-mail]
Referência:
Notificação de multa de trânsito, Auto de infração nº [Número do auto]
Data:
[Data da elaboração do recurso]
Introdução:
Venho, por meio deste, interpor recurso à notificação de multa recebida fora do prazo legal estabelecido, conforme os artigos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro.
Fundamentação:
Conforme disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro, a notificação deve ser realizada dentro do prazo adequado. A presente notificação foi recebida após o período regulamentar, o que constitui um vício que torna nulo o ato administrativo.
Cláusula 1: Da Notificação Fora do Prazo
A notificação da infração deveria ter sido enviada ao endereço correto dentro do prazo de [número de dias], o que não ocorreu, causando prejuízo ao direito de defesa do infrator.
Cláusula 2: Do Direito ao Contraditório
O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pela Constituição Federal, e a notificação intempestiva cerceia esse direito.
Cláusula 3: Do Pedido
Diante do exposto, requer-se a anulação da multa imposta, considerando a irregularidade na notificação e a violação dos direitos constitucionais do notificante.
Cláusula 4: Documentos Anexos
Anexo a este recurso, segue a cópia da notificação, bem como comprovantes que atestam a irregularidade na entrega.
Feito em [Cidade], [Data].
Atenciosamente,
[Assinatura]
[Nome do Infrator]
Modelo de Recurso de Multa: Notificação Fora do Prazo (2)
Para:
[Nome do órgão de trânsito]
[Endereço do órgão de trânsito]
De:
[Nome do infrator]
[Endereço do infrator]
[Telefone]
[E-mail]
Referência:
Notificação de multa de trânsito, Auto de infração nº [Número do auto]
Data:
[Data da elaboração do recurso]
Introdução:
Por meio deste recurso, contesto a validade da notificação de multa recebida, a qual foi expedida fora do prazo legal conforme disposição no Código de Trânsito Brasileiro.
Fundamentação:
A notificação foi recebida em [data de recebimento] e deveria ter sido exposta até [data limite], ferindo o devido processo legal e os preceitos de notificação.
Cláusula 1: Da Irregularidade
A irregularidade na notificação compromete o conhecimento da infração e impede qualquer defesa, tornando a multa ilegítima.
Cláusula 2: Da Garantia de Defesa
A falta de notificação no prazo adequado violou o direito de defesa do notificante, conforme garantias próprias do devido processo legal.
Cláusula 3: Do Pedido de Cancelamento
Diante destas constatações, solicito a revisão do presente auto de infração e a consequente anulação da multa aplicada.
Cláusula 4: Documentação Anexa
Anexo estão os documentos pertinentes, incluindo cópia da notificação recebida e fiscais que corroboram a alegação de notificação fora do prazo.
Feito em [Cidade], [Data].
Atenciosamente,
[Assinatura]
[Nome do Infrator]

Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Recurso de Multa – Notificação Fora do Prazo. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a apresentação clara e completa do recurso. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa.

Modelo de Recurso de Multa

1. Dados do Recorrente


2. Dados da Notificação


3. Fundamentação Legal

4. Justificativa do Recurso

5. Provas Anexadas

6. Declaração de Veracidade

7. Data do Protocolo do Recurso

8. Local para Protocolo

9. Assinatura do Recorrente

10. Contatos para Esclarecimentos

11. Aceitação dos Termos

12. Anexos

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